A Câmara de Vereadores de Conceição
de Macabu aprovou em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (07/12), as
contas do exercício de 2016 do Poder Executivo, sob a responsabilidade do
prefeito Cláudio Linhares.
Por 10 (dez) votos favoráveis e 01
(um) contrário, do vereador Sandro Daumas, a maioria dos parlamentares seguiu o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa (COF), que
considerou aprovadas as contas do chefe do Executivo. A decisão por maioria
deliberou contra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), que
reprovou as contas do exercício de 2016.
De acordo com o líder do governo na
Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta), o parecer prévio do TCE, que aponta
irregulares nas contas do exercício de 2016, foi apresentado de forma
ineficiente pelo órgão.
- “Foram três as
irregularidades apresentadas, as quais consideramos ineficientes. No primeiro
item, o órgão aponta irregularidades no cancelamento de despesas empenhadas e
que não foram pagas ao fim do exercício, trata-se de uma despesa que já
prescreveu e que por Lei o prefeito é obrigado a realizar o cancelamento. Outra
irregularidade apontada refere-se a utilização de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), neste item o TCE
aponta saída irregular de recursos do Fundeb, mas não leva em conta a dedução
do Imposto de Renda dos profissionais da Educação, que por Lei não deve ser
repassado a Receita Federal, mas devolvida aos cofres do Município. A última
irregularidade trata sobre possível repasse menor de recursos ao Poder
Legislativo, mas o Tribunal não levou em conta que o cálculo de repasse está
baseado numa previsão de receita, que pode ou não acontecer, afinal o país
passa por grave recessão na economia”, explica.
O líder do governo criticou a mudança
no procedimento de notificação aos Municípios sobre a análise das contas.
- “Até o ano passado o TCE
comunicava os Municípios, agora publica em jornal oficial as decisões sobre as
contas. Este novo procedimento apenas dificulta a apresentação de defesa nos
casos de rejeição ou recomendação. Acaba sendo contraditório a reprovação, já
que em todas as fiscalizações técnicas do órgão, a administração sempre é bem
elogiada pelo compromisso com a coisa pública, principalmente pelo saldo
positivo de mais de dois milhões de reais nos cofres do Município”,
destaca.
O vereador Sandro Daumas, único que
seguiu o parecer contrário do TCE, fez um balanço das contas apreciadas pela
Casa Legislativa nos últimos anos.
-“Nos últimos dez anos analisamos
contas de pelo menos três gestores, e todas elas chegaram a esta Casa
Legislativa com parecer favorável do TCE, porém com ressalvas. Sempre optei por
seguir a decisão do Tribunal e desta vez não seria diferente. Quem perde prazo,
acaba perdendo a razão”, disse.
Antes de apresentar ao plenário o
parecer final, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara,
analisaram a defesa apresentada pelo prefeito Cláudio Linhares sobre as
irregularidades apontadas pelo Tribunal, sempre levando em conta importantes
aspectos como a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos com pessoal, Educação,
Fundeb e Saúde.
Em todos os aspectos o governo
cumpriu as metas estabelecidas e determinações contidas em Lei. Na Educação o
Município aplicou 27,87% das receitas de impostos na área, quando deveria ter
aplicado no mínimo 25%. Quanto a aplicação de recursos do Fundeb, 60,88%
foram empregados na remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica, quando o limite mínimo era de 60%. Ainda sobre os recursos do Fundeb,
97,78% foram empenhados, limite acima do mínimo que é de 95%.
Na Saúde foram aplicados 24,92% dos recursos
provenientes de impostos e transferência, quando por determinação da
Constituição Federal deveria ser de 15%, ou seja, o Município aplicou cerca de
10% a mais de recursos no setor.
Quanto ao gasto com pessoal, a
administração respeitou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e manteve o equilíbrio econômico financeiro do regime de
previdência dos servidores públicos do Município.
O presidente da Câmara, vereador
Marco Antônio, popular Toninho da Saúde, enfatizou a importância do debate
técnico na análise das contas do Poder Executivo..
- “A reunião de hoje fica
para a história da Câmara, primeiramente pelo alto nível de debate sobre a
matéria, segundo pela análise técnica sobre as contas, onde o prefeito e sua
equipe tiveram a oportunidade de expor defesa a esta Casa Legislativa, sobre as
possíveis irregularidades apontadas. A visão técnica sobre as contas deve estar
acima de qualquer visão político-partidária. Quando não há dano ao erário, ou
seja, fraude aos cofres públicos, não existe razão para se reprovar as contas
do Município. Acredito que o plenário cumpriu com o seu papel e o fez de forma
justa e democrática”, finaliza.
Ascom
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