sexta-feira, 28 de julho de 2017

Governo do Estado pode fazer intervenção nas cidades de São Fidélis e Sapucaia


Os prefeitos deixaram de enviar ao TCE  as contas de 2016


O envio das contas referentes ao último ano de mandato de um prefeito ao Tribunal de Contas é de responsabilidade do sucessor, que se não o fizer estará cometendo crime de responsabilidade e pode provocar até a intervenção do governo estadual. No entanto pelo que parece, os prefeitos não estão dando a mínima para isso, pois não encaminharam ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas de 2016, de responsabilidade dos ex-prefeitos, Luiz Carlos Fernandes Fratani e Anderson Bárcia Zanon. Se isso aconteceu de forma proposital para prejudicar a carreira política dos antecessores, foi um tiro no pé, já que ambos deverão responder por seus atos, além de serem obrigados ao pagamento de multa no valor de R$ 140.795,60 cada um.

Além da multa, o relator dos processos, conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, determinou o envio de comunicação ao Ministério Público do Estado e ao governador. No primeiro caso, o voto solicita que sejam tomadas as medidas cabíveis contra os atuais mandatários, que estão cometendo crime de responsabilidade, e no segundo o Tribunal comunica o governo estadual para que defina se fará uma intervenção na cidade, conforme faculta a constituição do Rio de Janeiro.

No processo, os técnicos ainda destacam que após o fim do prazo para o envio dos documentos, no dia 30 de abril, os dois prefeitos foram oficialmente informados sobre a expiração do prazo legal. Foi aberta, então a possibilidade de defesa por parte dos atuais mandatários, que são responsáveis pela consolidação dos dados e encaminhamento da prestação de contas de governo do seu antecessor. Mas não houve resposta.

No caso de São Fidélis, Amarildo Henrique Alcântara recebeu a notificação no dia 19 de maio, enquanto que o prefeito de Sapucaia, Fabrício dos Santos Baião, foi comunicado no dia 22 de maio.


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