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Rio de
janeiro (RJ) 01/11/2016 Prédio do tribunal de contas do
Município do Rio de
Janeiro
Foto:
Domingos Peixoto /Agência o Globo
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O Tribunal de Contas do Município do
Rio (TCM-RJ) aprovou, por unanimidade, o relatório da Inspeção Extraordinária
sobre a situação do Fundo Especial de Previdência do Município, o Funprevi, no
primeiro semestre de 2016. De acordo com o voto do conselheiro Antônio Carlos
Flores de Moraes, é de extrema urgência uma reavaliação sobre as formas de
capitalização à disposição do fundo, que hoje é responsável por gerenciar os
recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões. Já de início, o TCM
apontou que o fundo nasceu sem formas de sobreviver.
O descumprimento de diversos artigos de
leis que regulamentaram o Funprevi prejudicou sua saúde financeira. Entre 2001
e 2015, o TCM calculou uma dívida superior a R$ 1 bilhão, da prefeitura frente
ao Funprevi. Para piorar, uma lei de 2011 “perdoou” todos os passivos
existentes entre a prefeitura e o fundo.
Na conclusão do voto, Moraes reforçou a
necessidade de a prefeitura reavaliar a concessão de benefícios. Foi indicada a
cobrança de 11% sobre inativos que recebem sobre o teto do INSS, além da
revisão de pensões e do fim da paridade.
Lei para capitalizar recursos tem
resultado pífio
A lei de 2011 que regulamentou formas
de capitalização de recursos para o Funprevi teve resultado “desapontador” na
visão do TCM. Segundo o relatório, das receitas previstas com o repasse de
royalties do petróleo até o que foi arrecadado com a venda de imóveis, em
nenhum momento a lei conseguiu potencializar o caixa do Funprevi. Pelo
contrário. As contas do fundo registraram perdas durante os últimos anos.
Para o conselheiro Antônio Carlos
Flores de Moraes, a Prefeitura do Rio em nenhum momento se manifestou contrária
a esse cenário. O Tesouro Municipal, que sempre teve a missão de arcar com
aposentadorias e pensões, segue com essa obrigação.
‘Do jeito que está, a Previdência
quebra’
Após a votação, o conselheiro Antônio
Carlos Flores de Moraes comentou sua conclusão sobre o caso. Para ele, são
necessárias medidas urgentes para reavaliar as concessões feitas pela
Prefeitura do Rio.
— Não faz sentido eu receber de um
fundo para o qual nunca contribuí. As regras criadas fizeram nascer um fundo
sem condições de sobreviver. Me imagino daqui a alguns anos sendo avisado de
que minha aposentadoria não foi depositada — lamentou.
Para o conselheiro, a aplicação, por
exemplo, da contribuição de 11% sobre inativos e pensionistas poderia ser feita
diretamente por decreto.
Para Ulysses Silva, conselheiro do
Previ-Rio e membro do Movimento Unificado dos Servidores, as cobranças
pretendidas são descabidas.
— A situação em que o Funprevi se
encontra hoje é consequência das escolhas feitas pela própria administração
pública. As atuais medidas em nada resolvem a situação, nem sequer minimizam —
argumentou.
Extra
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