Não renovação atingiria até aquisição de vacinas pela Fiocruz
Em debate sobre incentivos fiscais,
realizado na última segunda-feira (17/04) na sede do Sistema FIRJAN, o assessor
Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Nilson Furtado
de Oliveira Filho, afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição
conservadora na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)
desta terça-feira (18/04), em Cuiabá. Na pauta, está a renovação do convênio
ICMS 107/15, que abrange outros 199 convênios relacionados a incentivos fiscais
e que atingem diversos setores, como químico, farmacêutico, petroquímico,
siderúrgico, de agroindústria e construção civil. Caso não sejam renovados, o
estado do Rio será impactado pela perda de 19 deles, o que poderá onerar
produtos da cadeia do leite, vacinas e medicamentos, por exemplo.
A renovação só será aprovada se
houver unanimidade por todos os representantes dos 26 Estados e do Distrito
Federal. Entretanto, a liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em
outubro de 2016 - que proíbe o executivo fluminense de conceder, renovar ou
ampliar incentivos – não deixa claro se estão ou não incluídos nela os
convênios amparados pelo Confaz. Devido às severas punições que podem advir do
não cumprimento da decisão judicial, o assessor adiantou que a Secretaria de Fazenda
deve adotar uma posição conservadora.
Porém, de acordo com o Sistema
FIRJAN, entre os principais objetivos descritos na ação do MP estão justamente
a anulação de incentivos fiscais que não tiveram avaliação do Confaz e a
concessão de novos incentivos apenas com prévia aprovação do Conselho. Além
disso, a lei estadual 7.495/2016, que suspendeu por dois anos a prerrogativa do
governo estadual de conceder, ampliar ou renovar incentivos, permite que tais
atos ocorram via Confaz.
“A não renovação desses convênios
será um desastre. Sua suspensão atingiria até vacinas e medicamentos.
Precisamos nos unir em defesa dos incentivos. Sem eles não conseguiremos
estimular a economia para gerar mais empregos, mais arrecadação de impostos, e,
assim, tirar o Rio de Janeiro dessa crise que tanto nos preocupa”, apontou o
vice-presidente do Sistema FIRJAN, Carlos Mariani Bittencourt.
O economista-chefe do Sistema FIRJAN,
Guilherme Mercês, reiterou que incentivos fiscais não são sinônimo de renúncia
de receita, ao contrário. Essa política, ao atrair empresas, ajuda a aumentar a
receita de diversas cidades e do estado. Nos últimos anos, mais de 230
indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos
de carteira assinada. “A FIRJAN apoia qualquer medida de ajuste necessária, mas
a política em si não pode ser condenada, especialmente sob a pena de perdemos o
que conquistamos no Rio de Janeiro nos últimos anos”, disse.
Para Luciano Saboia Rinaldi de
Carvalho, desembargador e presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário
da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, é preciso mais controle
e transparência na política de incentivos fiscais, para que toda a sociedade
enxergue sua importância. “O incentivo pode ser salvação do nosso estado, hoje.
É uma ferramenta fundamental para fomento da atividade econômica, crescimento
de estados e municípios, mas tem que ser usado de maneira responsável”, pontuou
Rinaldi, acompanhado de Ronaldo Redenschi, também membro do Fórum.
Sérgio Duarte, vice-presidente do
Sistema FIRJAN, ressaltou que os incentivos fiscais são uma forma de dar
competitividade para as empresas. “Quando perdemos uma empresa, perdemos
emprego e renda. Se o estado não for receptivo, ela vai para outro lugar. E
isso não é só uma guerra entre os estados, o Brasil vai começar a perder para
outros países se não fizermos uma política correta”, alertou.
Segundo o presidente da Comissão
Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, não se pode permitir
uma condenação da política de incentivos fiscais. “Isso se refletiria num
retrocesso absurdo para o Rio de Janeiro”. Já para Gilberto Fraga,
vice-presidente da Comissão, não se pode generalizar a concessão, renovação ou
suspensão de incentivos para todas as empresas. "Há de se identificar
aquelas que agiram de boa-fé, conseguiram os benefícios e geraram empregos.
Para essas empresas, os benefícios não podem acabar, elas não podem ser
punidas".
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