Projeto ainda dobra valor máximo da multa e propõe novas formas de arrecadação
Apenas 5% do valor das multas ambientais aplicadas foram arrecadados nos últimos anos, de acordo com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O índice, no entanto, pode subir caso o pagamento da infração seja parcelado e forem aplicados descontos aos juros dos valores. É o que afirma o deputado André Correa (DEM), ex-secretário de Estado do Ambiente e autor do projeto de lei 2.293/16, que tem como objetivo atualizar a Lei de Infrações Ambientais (lei 3.467/2000). O texto foi discutido nesta terça-feira (14/03) pela Frente Parlamentar Ambientalista e as comissões de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De acordo com o presidente do Inea, Marcus Lima, essas medidas podem facilitar o processo de pagamento com menos burocracia. “Identificamos que muito pouco das multas aplicadas foi pago. Isso nos levou a propor algumas mudanças, como a questão do parcelamento e descontos. Com esses mecanismos, a gente acredita poder aumentar a arrecadação sem recorrer àquele trâmite burocrático”, declarou.
Propostas de atualização
O projeto de lei já chegou a ser discutido em plenário na semana passada, quando recebem 184 emendas, que são propostas de modificação no texto original. Entre eles, está o que aumenta o valor máximo da multa para R$ 100 milhões, o dobro do atual, e o que institui a comunicação de avisos e cobranças por via eletrônica. Para o autor do texto, as medidas são uma tentativa de resolver um “problema crônico”. “Há uma baixíssima eficiência na cobrança das multas por uma série de razões e recursos que geram procrastinação, como os meios anacrônicos de cobrança. Estamos na era digital e você só pode cobrar multa pelo correio”, explicou.
Outras propostas discutidas foram a criação de um Termo de Compromisso Socio-Ambiental para comunidades tradicionais e a “despersonalização da pessoa jurídica”, que acontece quando proprietário e sócios têm de assumir a dívida de multas de empresas que faliram ou não tem possibilidade de pagá-las.
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Gustavo Tutuca (PMDB), a discussão da atualização da Lei de Infrações é necessária por conta das mudanças ocorridas desde sua criação, há 17 anos. “Nesse tempo, as questões tecnológicas e ambientais mudaram muito. A gente espera aprimorar a Lei, sendo ela justa e dando a dinâmica necessária para que o órgão possa aplicar as sanções e a gente avance na questão ambiental”, pontuou.
Parecer técnico
Os pontos do texto serão avaliados pelo Ministério Público (MP-RJ), OAB-RJ e Secretaria de Estado de Ambiente, que terão 15 dias úteis para emitir uma nota de parecer aos parlamentares. O promotor José Alexandre Maximino, membro do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do MP-RJ, comentou os aspectos a serem avaliados no projeto. “Nós faremos uma nota do ponto de vista jurídico e técnico, utilizando o nosso grupo de peritos, como biólogos. A gente também vai buscar alguns princípios basilares, como requisitos de transparência e de responsabilização efetiva”, disse.
Também estiveram presentes os presidentes da comissão de Saneamento Ambiental e da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nivaldo Mulin (PR) e Carlos Minc (sem partido), respectivamente. Os parlamentares Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT) e Lucinha (PSDB) também participaram da reunião.
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