O governo federal assinou
termo de compromisso com o Rio de Janeiro nesta quinta-feira para sanar um
déficit fiscal de 62,4 bilhões de reais previsto para o Estado até 2019, mas
com medidas que dependem do sinal verde de parlamentares, jogando a perspectiva
de alívio para um horizonte incerto.
O acordo prevê medidas duras para elevar receitas e cortar
despesas, além de repactuação de dívidas junto à União com suspensão do
pagamento dos juros e do principal. A duração do plano de auxílio será de três
anos, prazo que poderá ser postergado, disse o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles.
No entanto, ele ressaltou que para o acordo entrar em vigor o
Congresso Nacional deverá aprovar um projeto de lei complementar, que será
enviado pelo Executivo, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal e abrindo
caminho para ajustes em Estados com o caixa estrangulado.
Em outra frente, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
também deverá aprovar medidas que fazem parte do plano concebido com governo
federal, como a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e
o aumento da contribuição previdenciária para os servidores estaduais.
"Vamos implementar o acordo quando houver medidas legais
que deem base de segurança para a implementação do acordo", afirmou Meirelles.
Ele reconheceu que trata-se de um ajuste rigoroso, mas
considerou que é também realista, além de ter o benefício de não impactar o
resultado fiscal do governo federal.
"Não há aporte de recursos da União. A União não vai
prejudicar o seu ajuste fiscal para endereçar a questão fiscal do Estado",
disse.
Apenas para 2017, o déficit estimado para o Rio de Janeiro é
de 26 bilhões de reais. Para cobri-lo, o plano inclui garantia da União para
empréstimos de 6 bilhões de reais, tendo como contragarantia a privatização da
Cedae, estimada em 3 bilhões de reais, e fluxos futuros de royalties de igual
montante.
Para este ano, são previstos ainda 1,2 bilhão de
reais em medidas de aumento de receitas, 9 bilhões de reais em cortes de
despesas, 3,2 bilhões de reais com alterações para arrecadação previdenciária e
repactuação de dívidas de cerca de 6,2 bilhões de reais.
As mudanças na previdência estadual abarcam uma elevação da
contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento, além de uma alíquota
adicional temporária de 8 por cento durante o período de ajuste.
No âmbito das medidas para geração de receitas, estão aumento
do ICMS e criação de um fundo que deverá ser alimentado por empresas que
recebem incentivos fiscais no Estado. Nesse sentido, Meirelles também citou
processo negocial com a petroleira Petrobras que poderá render ao Estado 400
milhões de reais.
Para 2018, a projeção de déficit fiscal para o Rio é de 18,7
bilhões de reais, caindo a 17,7 bilhões de reais em 2019. Segundo Meirelles, o
plano de ajuste também cobrirá esses rombos, pois os efeitos das medidas
propostas agora vão prosseguir nos próximos anos.
Meirelles admitiu que o governo cogitou atuar junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte concedesse uma liminar
antecipando os efeitos do projeto de lei complementar, o que permitiria que o
RJ tomasse crédito e sanasse compromissos imediatos. No entanto, desistiu da
ideia por considerar que esse papel não cabia à União.
"Agora o Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não uma
antecipação do efeito da lei ao Supremo Tribunal, que por sua vez, é soberano
para decidir", disse.
Questionado sobre o tema, o governador do Rio de Janeiro,
Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que ainda avaliará o que fará a respeito. Ele
também demonstrou otimismo com um possível aval da Assembleia Legislativa às
investidas do plano, apesar de os deputados já terem rechaçado medidas
anteriores de ajuste fiscal.
"Estamos levando pela primeira vez as propostas com o
compromisso do governo federal de apoiar com uma série de medidas, como os três
anos sem pagamento da dívida. São medidas que com certeza vão sensibilizar o
Legislativo", disse Pezão.
"É muito diferente ir para essa votação com essas
medidas que o governo federal está aportando. Isso vai sensibilizar o Parlamento."
No fim do ano passado, o presidente Michel Temer vetou
parcialmente o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União,
retirando do texto a criação de um regime de recuperação fiscal destinado às
unidades em pior situação de caixa que já daria amparo à suspensão do pagamento
da dívida do RJ junto à União. Isso porque o projeto teve as contrapartidas
afrouxadas na Câmara dos Deputados, razão pela qual uma nova votação com
restrições fiscais para os Estados segue sendo vista com ceticismo.
Reuters
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