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| A Constituição permite que o governo edite MPs de crédito para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública |
O presidente Michel Temer sancionou lei que libera R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro, como apoio financeiro para compensar gastos da Secretaria de Segurança com os Jogos Olímpicos Rio 2016.
Com isso, a União fica obrigada a repassar em parcela única os recursos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (26).
A medida provisória 736/16, que autoriza o governo federal a efetuar o repasse,
foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 13 de setembro e, antes, pela Comissão Mista de Orçamento, em 2 de agosto.
Os recursos foram usados, desde a edição da MP, no final de junho, como apoio financeiro da União ao governo fluminense em despesas com segurança pública decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
A Constituição permite que o governo edite MPs de crédito para atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Os R$ 2,9 bilhões liberados afetam a meta fiscal do governo federal, que é de deficit primário de R$ 170,5 bilhões. O crédito terá que ser incorporado na estatística de resultado primário deste ano.
Com/ Câmara dos deputados
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